RC de produtos: quando o fabricante responde pelo dano

Um produto que sai da fábrica deixa de estar sob controle de quem o fez, mas não deixa de ser responsabilidade dele. Se causa dano a quem o usa — ou a terceiros — a empresa responde. E responde num regime que surpreende quem não o conhece.

Responsabilidade sem culpa

O Código de Defesa do Consumidor estabelece, no art. 12:

O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

Duas coisas nessa redação merecem atenção de quem fabrica.

"Independentemente da existência de culpa" significa que demonstrar diligência no processo produtivo não é, por si só, o que resolve a discussão. O foco recai sobre o defeito e o dano.

"Informações insuficientes ou inadequadas" significa que o defeito não é só físico. Manual incompleto, advertência ausente, instrução de uso ambígua — a informação faz parte do produto.

Este segundo ponto é subestimado. Empresas investem em controle de qualidade da produção e tratam o manual como peça de marketing.

O limite não sai do preço do produto

Erro de dimensionamento mais comum nesta modalidade.

O dano possível não guarda relação com o valor do produto. Um componente de baixo custo dentro de um equipamento crítico pode causar prejuízo de ordem de grandeza completamente diferente do que a empresa fatura com ele.

O que dimensiona:

• onde o produto é usado — um item industrial numa linha de produção pode parar a produção inteira do cliente;
• quem o usa — produto de consumo alcança número indeterminado de pessoas;
• o que acontece se falhar — dano material apenas, ou risco corporal;
• quantas unidades estão em circulação — um defeito de projeto atinge o lote, não a peça.

O último é o que transforma um problema pequeno em problema existencial. Defeito de fabricação isolado é um caso. Defeito de projeto é todos os casos ao mesmo tempo.

RC de produtos não é recall

Distinção que gera prejuízo descoberto com frequência.

RC de produtos responde pelo dano causado a terceiros pelo produto defeituoso.

Recall é o custo de retirar o produto de circulação: localizar os compradores, comunicar, recolher, substituir ou reparar, e a logística de tudo isso.

São coisas diferentes, e o recall costuma ser cobertura própria, contratada à parte quando disponível.

Uma empresa pode ter RC de produtos adequada e arcar sozinha com um recall que custa múltiplos do prejuízo indenizatório — porque o recall alcança todas as unidades, inclusive as que nunca causariam dano.

Serviços concluídos

A modalidade costuma ser tratada como assunto de indústria, e não é só.

A cobertura de serviços concluídos responde por danos decorrentes de trabalho já entregue: a instalação elétrica executada que causa incêndio meses depois, a manutenção realizada que resulta em falha posterior.

Prestadores de serviço técnico costumam não se enxergar nesse produto, e é exatamente a exposição deles: o trabalho sai da mão da empresa e continua produzindo efeito.

Exportação muda o quadro

Empresa que exporta assume exposição sob regras de outros países, que podem ser substancialmente diferentes das brasileiras — inclusive quanto a valores de indenização e a como as ações se organizam.

A apólice precisa contemplar isso expressamente. Cobertura territorial limitada ao Brasil não responde por reclamação no exterior, e é um dos primeiros pontos a confirmar quando a empresa começa a exportar — não depois do primeiro contêiner.

O que revisar periodicamente

RC de produtos não é apólice de contratar e esquecer. A exposição muda com o negócio:

• produto novo na linha — foi comunicado à seguradora?
• novo mercado ou canal — a cobertura territorial acompanha?
• mudança de fornecedor de componente crítico — altera o risco?
• volume em circulação — o limite ainda faz sentido?

A revisão anual, junto com a renovação, é o momento natural para isso. O que não funciona é renovar por inércia, com a apólice descrevendo uma empresa que já não existe.